NA CÂMARA: Comissão aprova cassação definitiva do porte de arma para condenado por violência doméstica

Qualquer pessoa que tenha direito à posse ou ao porte de arma de fogo poderá ter seu equipamento apreendido, diante de uma constatação de violência contra a mulher. A medida foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, quando o investigado se tratar de um agente de segurança, o recolhimento da arma será feito pelo superior hierárquico. O Projeto de Lei altera o Estatuto do Desarmamento.

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Se o agressor for condenado em segunda instância pelo crime investigado, haverá a cassação definitiva de sua posse ou porte. Qualquer tipo de violência contra a mulher – e não apenas a cometida com o uso de arma – será suficiente para fazer o agressor perder o direito de possuir seu armamento.

A proposta ainda será pela Comissão de Constituição e Justiça, para seguir os trâmites daquela Casa parlamentar.

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