Policiais civis e militares não poderão mais participar de quaisquer atividades político-partidárias, incluindo reuniões de apoio a candidatos, mesmo os agentes de segurança estado em seu horário de folga.
É o que defende o Projeto de Lei 5644/2020, de autoria do deputado José Airton Félix (PT-CE), que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal.
De acordo com o parlamentar, a participação de policiais no processo eleitoral “viola o princípio da isonomia”.
Confira abaixo o que está escrito na proposta do deputado:
§14o .Proíbe os policiais civis e militares de participar de qualquer atividades políticas partidárias, de apoiamento a candidaturas eletivas nas eleições nacionais, estaduais e municipais, ou em qualquer reuniões partidárias durante horário de trabalho e fora do expediente dele nenhum servidor público, seja ele concursado ou detentor de cargo comissionado’’.