O chamado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), procedimento policial adotado para crimes de menor potencial ofensivo, são, na maioria dos estados, lavrados pela Polícia Civil. Mas essa atribuição está cada vez mais sendo adotada também pelas polícias militares nos estados.
De acordo com números da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme), já são 11 as unidades federativas em que a PM passou a lavrar os TCOs. O caso mais recente é o de Roraima.
Confira no mapa abaixo o cenário nacional sobre o tema:
TCO
Na prática, o TCO é um conjunto de anotações acerca do ocorrido, com as informações básicas do fato: local, data, hora, os nomes de vítimas, acusados, testemunhas, o relato da situação, etc. A polícia faz essas anotações e encaminha o documento para a justiça, que deverá julgar o caso.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência é aplicado para delitos cuja pena não ultrapasse dois anos de prisão. Nesses casos, quase sempre a pessoa detida ou intimada à delegacia vai responder pelo fato em liberdade, na esfera judicial, quando a justiça determinar sua convocação.
Também na maioria das vezes, a pessoa acusada do delito, quando ‘condenada’, não cumpre a pena em uma prisão, mas prestando determinados serviços à comunidade, tendo alguns direitos restringidos ou até pagando determinados valores como forma de multa.
Exemplos
O crime de ameaça, por exemplo, cuja pena é de detenção de um a seis meses ou multa, se enquadra em TCO, assim como a pessoa que é flagrada com uma pequena quantidade de drogas para uso/consumo pessoal.
Os casos de lesão corporal de natureza leve também são tratados com Termo Circunstanciado de Ocorrência.